Apesar de ontem, treze de julho, termos comemorado dezoito anos de ser implantado o decreto lei do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente, sua ‘maioridade’ ainda não é respeitada perante a nação. Ainda vemos crianças sendo abusadas. Adolescentes sendo desrespeitados. Mas a culpa não é só nossa, é também desta cultura que cá estamos: onde os maiores mandam e os pequenos obedecem.
O primeiro item que o ECA informa com o Título I - Das Disposições Preliminares, é o seguinte: “Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.” Proteção integral, isso fica muito claro na lei. E bonito! Mas muitas crianças nem sabem o que significa isso. Mal sabem o que é um lar digno, onde pai e mãe não briguem, ou que não se prostituam ali mesmo na sala, enquanto as crianças brincam de casinha, imaginando um lar diferente (pelo menos para suas personagens). E irmãos, que sempre existem, não sejam pessoas taxadas de ‘Chebas’, ‘Pivete’, ‘Drogadinho’. Todos somos taxados, mas isso a uma criança marca e talvez para sempre.
Podem até serem o que são: drogados, prostitutas, etc, mas ninguém se pergunta que talvez não seja as ‘nossas leis’ que as deixam assim?Porque não? A sociedade hoje é muito ligada ao material das pessoas, não ao que elas fazem ou são como pessoas. Todos temos direitos de crescer e ser alguém na vida, mas as próprias pessoas nos tiram. Imaginem isso a uma criança. Ela também tem esse direito: crescer e ser alguém.
Todavia, essas que cá estamos falando são daquelas que não se tem nem a proteção das pessoas mais próximas, quem dirá de uma lei que mal é conhecida por seus donos. Muitas pessoas imaginam que o ECA só protege pessoas até sua maioridade, mas isso é um erro. Desde seu decreto, em 1990, o ECA protege as pessoas até seus vinte e um anos, depois disto são as leis federativas que as protegem e os julgam. E até seus vinte e um anos muitas coisas acontecem, algumas que poderiam serem acolhidas pelo estatuto, mas que por pouco conhecimento não acontecem.
Mas o que realmente é questionado é como as pessoas ainda, apesar de se completar aniversário de dezoito aninhos do ECA, não saberem de sua existência? Ou melhor, como as pessoas não sabem usar de seus direitos para poderem cumprir-se a lei? Quem sabe quando completar mais dezoito anos, que dará no ano de 2026, toda a sociedade brasileira saiba respeitar e usar de seus direitos.
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